Última atualização: 16 de novembro de 2026.
1. Objetivo e fundamento legal
Este documento apresenta as diretrizes da Nexus Treinamentos para tratamento de dados pessoais e exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Complementa a Política de Privacidade, que descreve os canais de coleta, as finalidades e os compartilhamentos.
2. Identificação do controlador
Nexus Cursos e Treinamentos Ltda, nome fantasia Nexus Treinamentos, CNPJ 55.962.588/0001-56, Inscrição Municipal 1704726/001-1, Rua Francisco Fernandes dos Santos, 75, apto 301, Buritis, CEP 30.575-290, Belo Horizonte, Minas Gerais. E-mail para privacidade e direitos dos titulares: felipe.lima@nexustreinamentos.com.br. WhatsApp institucional: +55 (31) 99215-7132.
3. Princípios de proteção de dados
O tratamento deve observar finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, na medida aplicável às atividades da empresa.
4. Bases legais para o tratamento
Conforme a atividade e suas circunstâncias, poderão ser aplicadas: execução de contrato ou procedimentos preliminares solicitados pelo titular (art. 7º, V), como atendimento e propostas; legítimo interesse (art. 7º, IX), após avaliação de necessidade, expectativas e impactos; obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II); exercício regular de direitos (art. 7º, VI); e consentimento (art. 7º, I), quando exigido ou adotado para finalidade específica. Cada operação deve ter base legal compatível; contato por WhatsApp não equivale a autorização irrestrita para publicidade.
5. Direitos dos titulares
Nos limites legais, o titular poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou irregulares, portabilidade quando cabível, informações sobre compartilhamento e sobre consentimento, revogação do consentimento, oposição a tratamento irregular e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando existentes.
6. Como exercer os direitos
Envie a solicitação para felipe.lima@nexustreinamentos.com.br, indicando o direito pretendido e informações suficientes para localizar o registro. Para evitar acesso indevido, a Nexus poderá solicitar verificação de identidade proporcional ao risco. Os pedidos serão avaliados e respondidos nos prazos legais aplicáveis, com justificativa em caso de impossibilidade de atendimento integral ou de retenção legalmente necessária.
7. Eliminação, retenção e oposição
A eliminação será avaliada conforme a finalidade do tratamento, as obrigações legais, a necessidade de preservação de registros e o exercício regular de direitos. A oposição a comunicações comerciais poderá ser feita a qualquer momento pelo WhatsApp ou e-mail de privacidade. A revogação do consentimento não torna ilícito o tratamento anteriormente realizado de forma válida.
8. Segurança e prevenção de incidentes
A Nexus deverá adotar medidas compatíveis com os riscos, incluindo controle de acesso, autenticação, proteção de contas e dispositivos, atualizações, compartilhamento restrito, orientação de colaboradores e descarte seguro. Em caso de incidente, serão avaliadas contenção, investigação e comunicações legalmente exigíveis. Nenhum ambiente digital oferece risco zero; este texto não constitui certificação de controles ainda não verificados.
9. Operadores, terceiros e transferência internacional
Prestadores que tratem dados em nome da Nexus deverão receber apenas informações necessárias e observar instruções, deveres contratuais e medidas adequadas. Transferências internacionais, quando existentes, deverão respeitar a LGPD e a regulamentação da ANPD. A relação concreta de fornecedores e sistemas deve ser mantida atualizada internamente.
10. Crianças e adolescentes
A atividade comercial é voltada predominantemente a profissionais e organizações. Caso seja identificado tratamento de dados de crianças ou adolescentes, deverão ser observadas as exigências legais e o melhor interesse desses titulares, com medidas apropriadas.
11. Responsabilidades e atualização
A Nexus deverá revisar periodicamente suas práticas, registros, contratos, ferramentas e prazos de retenção para manter as informações publicadas coerentes com os processos reais. Alterações relevantes neste documento serão refletidas na versão disponibilizada ao público.
12. Canal de contato e ANPD
Canal de solicitações LGPD: felipe.lima@nexustreinamentos.com.br. Contato institucional: +55 (31) 99215-7132. O titular poderá recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a legislação aplicável.
